Congresso vota vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Congresso Nacional irá decidir, nesta quinta-feira (16/10), se mantém ou derruba 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Governistas temem que a eventual retomada de trechos que enfraquecem a legislação ambiental, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), pode fixar uma “mancha” na imagem do Brasil como liderança na questão climática.

Como mostrou o Metrópoles, o governo está disposto a alterar trechos da MP e do projeto de lei enviados ao Congresso como forma de negociação para salvar trechos vetados. A ideia é que eventuais mudanças na lei sejam incorporadas às propostas que tramitam no Parlamento.

Na noite dessa quarta-feira (15/10), ante a falta de acordo, o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) reuniu os líderes da base e da oposição e decidiu pela manutenção da sessão desta quinta – apesar dos apelos que ouviu de governistas, dentre eles, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Nessa quarta, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que a posição do Executivo é pela manutenção dos vetos.

“PL da Devastação”

• O projeto aprovado na Câmara e no Senado continha trechos que, na avaliação de especialistas, enfraquecia a legislação ambiental e trazia riscos para o meio ambiente. O texto ficou conhecido como “PL da Devastação”.
• Após análise, o presidente decidiu vetar 63 dos quase 400 dispositivos da lei. Ao mesmo tempo, Lula editou uma medida provisória (MP) que trata especificamente da Licença Ambiental Especial (LAE) — instrumento que simplifica o licenciamento para projetos considerados estratégicos.
• O governo também enviou um projeto de lei para ajustar a redação de alguns pontos.
• No entanto, ruralistas se movimentam para barrar as alterações feitas pelo Executivo. Mais de 80 entidades ligadas ao agronegócio e o setor produtivo entregaram uma carta a parlamentares em que pedem a retomada integral do texto aprovado no Congresso.

O que mudou

Entre os pontos rejeitados pelo presidente e que serão analisados nesta quinta estão trechos que tratam da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a transferência de responsabilidade sobre o processo de licenciamento para estados e municípios, a flexibilização de regras para preservação da Mata Atlântica e consulta a povos indígenas e quilombolas.

Veja os principais trechos:

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Lula barrou o trecho que ampliava a concessão da LAC para atividades de médio potencial poluidor. A licença é um instrumento autodeclaratório que simplifica o processo de licenciamento. Atualmente, ela é voltada apenas a empreendimentos de baixo potencial poluidor.

Competência de estados e municípios

Também foram rejeitados dispositivos que transferiam aos estados e municípios a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento. Na prática, a medida enfraquecia a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Mata Atlântica e unidades de conservação

Lula vetou ainda o ponto que impedia a retirada do regime especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa. Também rejeitou o artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou zona de amortecimento.

Consulta a povos indígenas e quilombolas

Também foi vetada a limitação da necessidade de consulta a comunidades indígenas e quilombolas no processo de licenciamento. O texto aprovado pelo Congresso previa a consulta apenas em casos de territórios já homologados. Para o governo, a medida deixava de fora uma série de terras ainda em fase de reconhecimento e que poderiam sofrer com danos causados por novos empreendimentos.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O presidente vetou ainda a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais. O CAR é um registro obrigatório a imóveis rurais, que permite acompanhar informações sobre a propriedade para fins de controle, monitoramento e planejamento ambiental.

Responsabilidade de instituições financeiras

Outro ponto vetado foi o dispositivo que flexibilizava a responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais causados por projetos financiados por elas.

Licença Ambiental Especial (LAE)

Em relação à LAE, o presidente manteve a criação do novo instrumento — e editou uma MP para permitir que ela entre em vigor imediatamente. Mas vetou o trecho que estabelecia um procedimento monofásico, ou seja, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.

A LAE permite simplificar o processo de licenciamento para projetos considerados estratégicos para o país. A definição dessas obras será feita por meio de um conselho de governo, composto por diversos órgãos da Esplanada.